Secretaria de Assistência Social

Secretaria de Assistência Social (SMAS): criada pela Lei Municipal nº 2.121/2018, é o órgão gestor da política pública de assistência social, desenvolvendo a proteção social básica junto ao território de abrangência do município.

A Secretaria Municipal de Assistência Social no Município de David Canabarro, compete:

• A elaboração da Política Municipal de Assistência Social – PMAS;
• desenvolver planos, programas e projetos, destinados à promoção humana e visando à inclusão social;
• desenvolver as atividades relacionadas ao planejamento e implementação da lei orgânica da assistência social – LOAS, no âmbito do Município;
• formular e implementar a política de promoção, atendimento, proteção, amparo, defesa e garantia dos direitos da criança e adolescente, a idosos e famílias, em parceria com organizações governamentais e não governamentais, observada a legislação pertinente;
• manter atividades de pesquisa da realidade social, desenvolvendo e capacitando recursos humanos, orientando-os à prestação de serviços técnicos na área social;
• atender, de acordo com as previsões orçamentárias e financeiras, a população carente, através dos programas de assistência social;
• elaborar e encaminhar à apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social a proposta orçamentária anual para execução da política municipal de Assistência Social;
• encaminhar à apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social relatórios trimestrais e anuais de atividades e de execução orçamentária e financeira dos recursos;
• executar outras competências afins.