ESCLARECIMENTO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 43/2025

O Poder Executivo Municipal de David Canabarro vem a público esclarecer a situação referente ao Projeto de Lei nº 43/2025, que trata da reposição salarial dos servidores municipais.

Em dezembro do ano passado, a Prefeitura encaminhou à Câmara de Vereadores o projeto propondo reposição salarial de 5%, percentual em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal e com a disponibilidade orçamentária do Município, considerando que, para o exercício de 2026, o Legislativo aprovou um aumento de seu próprio orçamento no montante aproximado de R$ 1,7 milhão em relação ao ano anterior, impactando diretamente nas contas do município.

Durante a tramitação do projeto, os vereadores da oposição apresentaram uma emenda elevando o índice da reposição para 7%. Entretanto, tal alteração implica aumento de despesa com pessoal, matéria cuja iniciativa é exclusiva do Poder Executivo, conforme estabelece a Constituição Federal. Em razão disso, o Executivo vetou a emenda e o projeto retornou para o Legislativo, que derrubou o veto.

A Prefeitura, então, recorreu ao Poder Judiciário, buscando resguardar a constitucionalidade do processo legislativo e a responsabilidade fiscal do Município. Diante da medida judicial, a folha de pagamento de janeiro foi paga sem a reposição salarial, enquanto a questão é analisada.

O Prefeito Municipal reafirma seu compromisso com a segurança jurídica e o equilíbrio das contas públicas, exercendo seu dever constitucional de forma responsável.

David Canabarro, 02 de fevereiro de 2026

Lauro Antonio Benedetti

Prefeito Municipal