Os Microempreendedores Individuais (MEIs) que emitem notas fiscais de prestação de serviço deverão utilizar o novo Sistema Nacional de Notas Fiscais, que está disponível no link:
www.nfse.gov.br/EmissorNacional
O novo procedimento, determinado pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) por meio da Resolução nº 169, de 27 de julho de 2022, já pode ser utilizado pelos empreendedores e se tornará obrigatório a partir do dia 1º de setembro.
É importante ressaltar que, caso adotem o novo sistema antes do prazo limite, os MEIs já devem deixar de emitir as notas por meio do sistema municipal e informar a mudança ao Setor de Tributos da Prefeitura.