ALVARÁS E ISS FIXO DE 2026 ESTÃO DISPONÍVEIS PARA PAGAMENTO
Boletos podem ser retirados no site ou no Setor de Tributos
O Setor de Tributos de David Canabarro informa que já estão disponíveis os alvarás e o Imposto Sobre Serviços (ISS) Fixo referentes ao exercício de 2026. O vencimento dos boletos está marcado para o dia 7 de fevereiro de 2026.
A retirada presencial pode ser feita no Setor de Tributos, das 7h30min às 11h30min e das 13h às 17h. Também é possível realizar a impressão dos boletos pelo site da prefeitura (www.davidcanabarro.rs.gov.br), no campo de autoatendimento, acessando as opções “Impressão de boletos” e “Consulta de débitos”, mediante a inserção do CNPJ ou do CPF, no caso de pessoa física.
O Alvará de Licença e Localização será liberado mediante apresentação do comprovante de pagamento. Para empresas instaladas em edificações com área construída superior a 200 metros quadrados e com mais de dois pavimentos, é exigida a apresentação do Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndio (APPCI), conforme a Resolução Técnica do Corpo de Bombeiros Militar do RS nº 05, parte 02.
Já o Alvará de Fiscalização e Vistoria ficará disponível após a compensação do pagamento no sistema e poderá ser emitido diretamente pelo site da prefeitura, na opção “Emitir alvará”, com a inserção do CNPJ.
A solicitação de segunda via do Alvará de Licença e Localização deve ser feita presencialmente no Setor de Tributos, mediante cobrança de taxa de expediente. O mesmo procedimento se aplica às empresas isentas de alvará pela Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019) que optarem por possuir o documento.
Conforme o artigo 40 da Lei Municipal nº 1.593/2009, do Código Tributário Municipal, a cessação de atividades deve ser comunicada ao Setor de Tributos no prazo de até 30 dias. Pessoas físicas que exercem atividades no município também estão obrigadas a realizar cadastro e efetuar o pagamento do ISSQN.
Solicita-se que as empresas e as pessoas físicas, ao encerrarem suas atividades, comuniquem o fato ao setor responsável, a fim de evitar a cobrança automática anual de taxas e impostos.
