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LEI Nº 1.863/2013, DE 11 DE JUNHO DE 2013.
REGULA O ACESSO À INFORMAÇÃO NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DAVID
CANABARRO – RS.
MARCOS ANTONIO ORO,Prefeito Municipal do Município de David Canabarro, Estado
do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, declara
que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º -Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelo Município de
David Canabarro – RS, com o fim de garantir o acesso à informação conforme disposto no Art. 45 da Lei
Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Art. 2º -Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às entidades privadas sem fins
lucrativos que recebam, para a realização de ações de interesse público, recursos do orçamento municipal
na forma de auxílios, contribuições, subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênio,
acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.
Parágrafo único. A publicidade a que estão submetidas às entidadescitadas no caputrefere-se à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contasa
que estejam legalmente obrigadas.
CAPÍTULO I
DO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO – SIC
Art. 3º - O acesso a informações públicas será garantido por meio do Serviço de Informação ao
Cidadão - SIC, vinculado à Secretaria Municipal de Administração, no âmbito do Poder
Executivo, que deverá assegurar:
I – a gestão transparente da informação, propiciando o seu amplo acesso e a sua divulgação;
II – a proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade;
III – a proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua
disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
Art. 4º- O SIC - Serviço de Informação ao Cidadão compreende a atividade de prestar ou
fornecer:
I – orientação sobre os procedimentos para o acesso, bem como sobre o local onde poderá
ser encontrada ou obtida a informação almejada;
II – informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus
órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos;
III – informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de
qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado;
IV – informação primária, íntegra, autêntica e atualizada;
V – informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à
sua política, organização e serviços;
VI – informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos
públicos, licitações, contratos administrativos; e
VII – informação relativa:
a) à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos
órgãos e entidades públicas, bem como metas e indicadores propostos;
b) ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos
órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.
Art. 5º- O acesso à informação de que trata esta Lei não abrange:
I – as hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça;
II – as sindicâncias investigatórias enquanto em andamento, assim classificadas pela
autoridade instauradora competente como envolvendo situações de caráter sigiloso;
III – as hipóteses de segredo industrial decorrentes da exploração direta de atividade
econômica pelo Poder Público ou por pessoa física ou entidade privada que tenha qualquer espécie de
vínculo com ele;
IV – as negociações prévias e a celebração de protocolos de intenções entre o Poder Público
e particulares, relativos à instalação de empreendimentos industriais, comerciais e de prestação de
serviços no território municipal, de proporções econômicas e sociais e significativas para a realidade
local, até a definição dos benefícios a serem concedidos no âmbito de programa de desenvolvimento
econômico e a edição de lei autorizativa de instalação do empreendimento com a concessão dos
incentivos públicos;
V – as plantas e memoriais descritivos de instituições financeiras que trabalhem com o
gerenciamento, a guarda ou o transporte de moeda corrente ou títulos de crédito, ou que mantenham, em
suas dependências, cofres, bem como informações sobre os seus sistemas de segurança;
VI – senhas de acesso, certificados digitais, chaves criptográficas, fontes dos sistemas, dados
relacionados à segurança dos sistemas de informática dos órgãos públicos, inclusive a relação nominal
dos servidores que detém acesso aos procedimentos eferramentas de segurança de tecnologia da
informação.
Parágrafo único. As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem
em violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não
poderão ser objetos de restrição de acesso.
Art. 6º- É criado, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o Serviço de Informação ao
Cidadão – SIC, vinculado à Secretaria Municipal de Administração, que visa ao atendimento dos pedidos
de acesso à informação pública, não excluindo a obrigatoriedade dos órgãos públicos realizarem a
publicidade oficial dos atos de sua competência, deforma rotineira e independentemente de qualquer
requerimento, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, em atendimento à legislação específica.
Art. 7º- A Câmara de Vereadores do Município deverá organizar e regulamentar os seus
serviços por meio de norma própria, de acordo com asua estrutura administrativa.
CAPÍTULO II
DO PROCEDIMENTO DE ACESSO À INFORMAÇÃO
Seção I
Da Solicitação de Acesso
Art. 8º- Qualquer interessado tem legitimidade para apresentar pedido de acesso à
informação.
§ 1º O pedido a que refere o caput será apresentadoem formulário padrão disponibilizado
em meio eletrônico e físico, no sítio eletrônico doPortal da Transparência.
§ 2º A orientação para o acesso à informação poderáocorrer por atendimento telefônico, que
será regulamentado por Decreto do Executivo.
§ 3º O atendimento presencial devera ser protocolizado junto a Prefeitura no Setor de
Protocolo, ou em local regulamentado por Decreto do Executivo.
§ 4º O atendimento eletrônico ocorre pelo Portal doMunicípio de David Canabarro - RS
www.davidcanabarro.rs.gov.br, onde haverá link para o Portal da Transparência que manterá acessos às
fontes específicas, de modo a facilitar a navegaçãona página eletrônica.
Art. 9º- O pedido de acesso à informação deverá conter:
I – nome do requerente;
II – número do CPF válido;
III – especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida; e
IV – endereço físico ou eletrônico do requerente, para recebimento de comunicações ou
da informação requerida.
Art. 10 - Não serão atendidos pedidos de acesso à informação:
I – Genéricos;
II – desproporcionais ou desarrazoados;
III – que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e
informações, ou serviços de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do órgão ou
entidade.
Parágrafo único. A vedação contida no Art 10, é excepcionada para os casos de pedido de
acesso relativos a informações pessoais que potencialmente possam prejudicar a intimidade, a vida
privada, a honra e a imagem, bem como as liberdadese garantias individuais daqueles a quem elas se
refiram.
Art. 11- O pedido de acesso será protocolado junto ao Protocolo Geral do Município,
autuado e numerado em expediente próprio, cabendo àComissão do Serviço de Informação ao Cidadão –
SIC deliberar sobre as providências necessárias para o seu processamento.
Art. 12- O Serviço de Informação ao Cidadão – SIC deverá conceder o acesso imediato à
informação disponível.
§ 1º - Não sendo possível a concessão de acesso imediato, na forma do caput deste artigo, o
SIC, em prazo não superior a 20 (vinte) dias, deverá:
I - comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a
certidão;
II - indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido;
ou,
III - comunicar que não possui a informação, indicando, se for do seu conhecimento, o órgão
ou a entidade que a detém, ou, ainda, remetendo o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificandoo
interessado da remessa de seu pedido de informação.
§ 2º - O prazo referido no § 1º poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante
justificativa expressa, da qual será cientificado orequerente.
§ 3º - Sem prejuízo da segurança e da proteção dasinformações e do cumprimento da
legislação aplicável, o Serviço de Informação ao Cidadão – SIC poderá oferecer meios para que o próprio
requerente possa pesquisar a informação de que necessitar.
§ 4º - Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente
sigilosa nos termos do art. 23 e seguintes da Lei Federal n.º 12.527/2011, o requerente deverá ser
informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação.
§ 5º - A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, caso haja
anuência do requerente.
§ 6º - Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em formato impresso,
eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, serão informados ao requerente, por escrito,o
lugar e a forma pela qual poderá consultar, obter ou reproduzir a referida informação, procedimento esse
que desonerará o SIC da obrigação de seu fornecimento direto, salvo se o requerente declarar não dispor
de meios para realizar por si mesmo tais procedimentos.
Art. 13- O Serviço de Informação ao Cidadão – SIC, abrangendo a busca e o fornecimento
da informação requerida, é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos, situação em que
será cobrado do requerente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais
utilizados, observado o prazo de resposta ao pedido, disponibilizará ao requerente Documento de
Arrecadação Municipal DAM, ou documento equivalente, para pagamento.
§ 1º - Estará isento de ressarcir os custos previstos no caputo requerente cuja situação
econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos
da Lei Federal n.º 7.115/1983.
§ 2º - A reprodução de documentos ocorrerá no prazo de dez dias, contado da comprovação
do pagamento pelo requerente ou da entrega de declaração de pobreza por ele firmada, nos termos da Lei,
ressalvadas hipóteses justificadas em que, devido ao volume ou ao estado dos documentos, a reprodução
demande prazo superior.
Art. 14- Quando se tratar de acesso a informação contida em documento cuja manipulação
possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta
confere com o original.
Parágrafo único. Na impossibilidade de obtenção decópias, o requerente poderá solicitar
que, a suas expensas e sob supervisão de servidor público, a reprodução seja feita por outro meio que não
ponha em risco a conservação do documento original.
Art. 15- Em caso de indeferimento, parcial ou total, de acesso à informação, é assegurado
ao requerente o direito de obter o inteiro teor da decisão prolatada pelo Serviço de Informação ao Cidadão
– SIC.
§ 1º - Quando não for autorizado acesso integral àinformação por ser ela parcialmente
sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação
da parte sob sigilo.
§ 2º - O direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas utilizados como
fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo será assegurado com a edição do ato decisório
respectivo.
§ 3º - A negativa de acesso às informações objeto de pedido formulado aos órgãos e
entidades públicas municipais, quando não fundamentada, sujeitará o responsável a medidas disciplinares,
nos termos da legislação aplicável.
§ 4º - Quando a negativa de acesso à informação tiver como fundamento o seu extravio,
poderá o interessado requerer à autoridade competente, por intermédio do Serviço de Informação ao
Cidadão – SIC, a instauração de expediente administrativo apropriado para apurar o desaparecimento da
respectiva documentação, hipótese na qual o responsável pela guarda da informação extraviada deverá, no
prazo de 10 (dez) dias, justificar o fato e indicaras provas que comprovem sua alegação.
Seção II
Dos Recursos
Art. 16- No caso de indeferimento parcial ou total de acesso à informação ou às razões da
negativa do acesso, o interessado poderá interpor recurso contra a decisão, no prazo de 10 (dez) dias a
contar da sua ciência.
§ 1º - O recurso será dirigido ao Secretário Municipal de Administração, por intermédio do
Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, que poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 5 (cinco) dias
ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado.
§ 2º - O Secretário Municipal de Administração deverá proferir a sua decisão no prazo de 5
(cinco) dias contados do recebimento do recurso, sob pena de responsabilidade.
Art. 17- Indeferido o acesso a informação pelo SecretárioMunicipal de Administração, na
forma do art. 10 desta Lei, o requerente poderá recorrer ao Prefeito, que deliberará no prazo de 5 (cinco)
dias se:
I - o acesso à informação não classificada como sigilosa for negado;
II - a decisão de negativa de acesso à informação total ou parcialmente classificada como
sigilosa não indicar a autoridade classificadora oua hierarquicamente superior a quem possa ser dirigido
pedido de acesso ou desclassificação; e,
III - estiverem sendo descumpridos prazos ou outros procedimentos previstos nesta Lei.
§ 1º - Verificada a procedência das razões do recurso, o Prefeito determinará ao Serviço de
Informação ao Cidadão – SIC que adote as providências necessárias para dar cumprimento ao disposto
nesta Lei.
§ 2º - Negado o acesso à informação pelo Prefeito,cópia do expediente será encaminhada ao
Sistema de Controle Interno, para acompanhamento e fiscalização da sua regularidade.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO – SIC
Art.18- O Serviço de Informação ao Cidadão – SIC será constituído por uma equipe de, 3
(três) membros, a serem designados pelo Prefeito Municipal, sendo, no mínimo 2 (dois) detentores de
cargo de provimento efetivo e estáveis.
§ 1º - Os servidores que vierem a ser designados na forma deste artigo deverão ser
submetidos, de forma regular a treinamentos, com o objetivo de manter-se em condição indispensável
para exercício da função, bem como para garantir a eficiência do Serviço de Informação ao Cidadão –
SIC.
§ 2º - Os servidores designados para atuarem no Serviço de Informação ao Cidadão – SIC
deverão desempenhar com zelo, integridade e eficiência as funções deste serviço, sem prejuízo do
cumprimento das atribuições próprias do cargo de origem.
§ 3º - A função dos servidores que integrarem a comissão do Serviço de Informação ao
Cidadão – SIC compreende a responsabilidade pela autuação, instrução, acompanhamento e diligências
relativas aos expedientes de pedidos de acesso a informação, a disponibilização de informações públicas,
a deliberação sobre os pedidos de acesso em primeira instância, o recebimento, processamento e o
encaminhamento à autoridade superior dos recursos interpostos das suas decisões, a articulação com
outros órgãos administrativos para fins de instrução dos expedientes sob a sua responsabilidade e todas as
demais tarefas administrativas relativas aos pedidos de acesso a informação formulados para os órgãos e
entidades do Município, aí incluída a responsabilidade pela alimentação de programas informatizados de
acompanhamento dos expedientes e a execução de tarefas auxiliares junto ao arquivo público.
§ 4º - Compete aos integrantes da equipe do Serviço de Informação ao Cidadão – SIC o
dever de notificar o Secretário Municipal de Administração, o Controle Interno e a Procuradoria Jurídica
acerca dos casos de inobservância das diretrizes estabelecidas nesta Lei.
Art. 19 -Os membros da Comissão de Serviço de Informação aoCidadão – SIC deverão
eleger o seu Presidente, cujo mandato será desempenhado pelo período definido pela própria comissão,
cujo limite máximo é o da investidura na função.
Parágrafo único. Compete ao Presidente da Comissãode Serviço de Informação ao Cidadão
– SIC:
I - assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso à informação, de forma eficiente
e adequada aos objetivos desta Lei;
II - monitorar a implementação do disposto nesta Lei e apresentar relatórios periódicos sobre
o seu cumprimento;
III - recomendar as medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento das
normas e procedimentos necessários ao correto cumprimento do disposto nesta Lei; e
IV - orientar as respectivas unidades e órgãos administrativos no que se refere ao
cumprimento do disposto nesta Lei e seus regulamentos.
Art. 20- Os membros da Comissão de Serviço de Informação ao Cidadão – SIC responderão
solidariamente por todos os atos praticados pela Comissão, salvo se posição individual divergente estiver
devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão.
CAPÍTULO IV
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 21- As condutas ilícitas que ensejarem responsabilidade ao agente público, na forma do
art. 32 da Lei Federal n.º 12.527/2011, serão processadas em expediente administrativo próprio, com
observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, e serão
consideradas, para fins do disposto no Regime Jurídico Único dos Servidores de que trata a Lei Municipal
n.º 767 de 15 de agosto de 2006, infrações administrativas, que deverão ser apenadas segundo os critérios
nela estabelecidos.
Art. 22- A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo
de qualquer natureza com o Poder Público e deixar de observar o disposto nesta Lei estará sujeita às
seguintes sanções:
I – advertência;
II – multa;
III - rescisão do vínculo com o poder público;
IV - suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a
administração pública por prazo não superior a 2 (dois) anos; e
V - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até que
seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
§ 1º - As sanções previstas nos incisos I, III e IV poderão ser aplicadas juntamente com a do
inciso II, assegurado o direito de defesa do interessado, no respectivo processo, no prazo de 10 (dez)dias.
§ 2º - A aplicação da sanção prevista no inciso V é de competência exclusiva do Prefeito,
facultada a defesa do interessado, no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista.
§ 3º - A reabilitação referida no inciso V será autorizada somente quando o interessado
efetivar o ressarcimento ao órgão ou entidade dos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da
sanção aplicada com base no inciso IV.
Art. 23- Os órgãos e entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em
decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou informações
pessoais, cabendo a apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa, assegurado o
respectivo direito de regresso.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se à pessoa físicaou entidade privada que,
em virtude de vínculo de qualquer natureza com órgãos ou entidades, tenha acesso a informação sigilosa
ou pessoal e a submeta a tratamento indevido.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 24 -Todas as unidades e órgãos administrativos deverãoatender com zelo e presteza as
solicitações realizadas pelo Serviço de Informação ao Cidadão – SIC, no prazo assinalado pela respectiva
Comissão, devendo justificar formalmente a eventualimpossibilidade de disponibilizar as informações
requeridas, sob pena de responsabilidade.
Parágrafo único. O Serviço de Informação ao Cidadão – SIC e o Arquivo Público
Municipal deverão trabalhar em regime de cooperação, envidando esforços para a manutenção sempre
atualizada das informações e registros constantes dos arquivos gerais, para o que poderão elaborar planos
de trabalho conjunto, definir estratégias organizacionais e realizar treinamentos e capacitações.
Art. 25- As adequações administrativas que se fizerem necessárias em decorrência da
aplicação desta Lei serão efetivadas por meio de atos administrativos próprios.
Art. 26- As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias
do orçamento em vigor.
Art. 27- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, contando seus efeitos a partir de
27 de maio de 2013.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DAVID CANABARRO, 11 DE JUNHO DE
2013.
MARCOS ANTONIO ORO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE NALVA LONGARETTI GATTO
EM: 11.06.2013 Secretária de Administração

Eventos

David Canabarro 001
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David Canabarro 001

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